qual a diferença entre explícito e implícito
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qual a diferença entre explícito e implícito,Enfrente o Desafio de Sabedoria com a Hostess Online em Jogos de Cartas, Onde Cada Mão Pode Ser a Chave para a Vitória ou uma Oportunidade de Aprendizado..No tocante à terceira pergunta, Tomillo destaca que a resposta varia entre os ordenamentos jurídicos. Países como Espanha , por exemplo, estabelecem, por meio de seu Código Penal, um rol taxativo de delitos que podem ser atribuídos às empresas. Na Holanda, qualquer crime pode ser atribuído às pessoas jurídicas. Na França, com exceção dos crimes de homicídio doloso e contra a dignidade sexual, as pessoas jurídicas podem ser declaradas penalmente responsáveis por quase todas as infrações penais, desde que expressamente previsto na definição legal do tipo. (CIRINO DOS SANTOS, 2020, p. 700),Superada a questão conceitual, frisa-se que qualquer norma prevista no Regimento Interno que tenha caráter punitivo ou que tipifique conduta ilícita, bem como as que extrapolarem a forma e finalidade de um Regimento Interno, padecerá em virtude dos requisitos essenciais à sua validade jurídica, pois, '''não é possível a livre tipificação de condutas "ilícitas" via documento unilateral''', uma vez que estaríamos diante de uma possibilidade da utilização do que seria o '''"Direito Disciplinar do Inimigo"'''(LIMA, 2015), onde, algumas normas seriam criadas exclusivamente para perseguir trabalhadores da Guarda Portuária em razão de suas particularidades, seja barba, cabelo etc..
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